• Twitter
  • Facebook

© 2017 por 2º Tabelião - Todos os direitos reservados.

RECONHECIMENTO DE FIRMAS EM DOCUMENTOS COM DATA FUTURA

Bruna Rinke Custódio

          Inicialmente, é importante sublinhar que o ato de reconhecer firma diz respeito a uma certificação da veracidade da assinatura aposta de próprio punho pelo assinante, com cunho nos pressupostos de sua identificação, bem como a outorga da fé pública orientada pelo fumus boni iuri (fumaça do bom direito). O ato de assinar um documento consiste em um sinal gráfico atrelado à parte inferior de um escrito, de forma a dar aquiescência em relação ao seu conteúdo ou sua autoria.

          O reconhecimento de firmas detém duas modalidades. A primeira é classifica como por semelhança e a segunda por autenticidade, conforme previsão na NSCGJ, Tomo II, item 181, in verbis: “O reconhecimento, com menção de ser a firma autêntica ou de ter sido feito por semelhança, deve conter o nome da pessoa signatária” (grifo nosso).

          A diferenciação entre a modalidade autêntica e a modalidade por semelhança é atribuída ao seu conceito, conforme Antonio Cé Neto¹, a firma por semelhança consiste em um:

 

[...] reconhecimento feito de forma comparativa e com analise grafotécnica, comparando a assinatura existente no documento com as assinaturas depositadas no Cartão de Abertura de Firmas. No Estado de São Paulo, existem duas: 6.2.2 Reconhecimento de assinatura sem valor econômico [...] 6.2.3 Reconhecimento de assinatura por semelhança com valor econômico.

 

 

          Para o reconhecimento de firma por autenticidade Antonio Cé Neto² conceitua como “[...] a declaração, feita pelo Tabelião, de que a assinatura aposta, de próprio punho, em sua presença, após a identificação do signatário, e que a mesma é verdadeira”. Nesse caso, podendo ser realizada caso a parte assim o desejar, ou por expressa previsão legal, como no caso dos CRV – DETRAN 1.606 juntamente com a resolução do CONTRAN nº 310, 06/03/2009, ou ainda por exigência do órgão que reivindica o determinado documento reconhecido nesta modalidade, verbi gratia o Instituto de Previdência do município de São Paulo.

          O proceder do reconhecimento de firma acontecerá mediante as especificações contidas no Capítulo XIV, das NSCGJ, Tomo II.  O item 189 deste atribui vedações para documentos que estejam de forma incompleta, com espaços em branco em seu contexto e sem a data. Atualmente, com a decisão do Juiz de Direito da Segunda Vara de Registros Públicos da Capital (SP), Processo 583.00.2007.222090-4, permitiu-se o reconhecimento de firma apenas na modalidade semelhança em documentos com data futura. 

          Entendendo-se que a regularidade do reconhecimento de firma é valida mesmo antes da vigência do contrato, de forma a materializar o princípio da boa fé:

 

Conforme bem acentuou a nobre representante do Ministério Publico, ‘o reconhecimento não valida o ato viciado’ presumem-se verdadeiros os documentos e autenticas as assinaturas nele subscritas, representando a materialização do principio da boa fé, que sempre permeou as relações jurídicas’ (fls. 46), acrescentado que ‘os efeitos do reconhecimento de firma guardam relação apenas com seus aspectos formais, não interferindo no teor do negócio ou do ato realizado. Assim, o documento revestido de vícios continuará maculado, ainda que esteja munido do reconhecimento de firma o qual não tem o condão de superar os obstáculos advindos de um contrato ilícito ou ilegal’ (fls. 47), com firme respaldo em lição de Humberto Theodoro Júnior, aplicável ao caso vertente³.

 

 

          Nessa linha, é mister ressaltar que a boa fé em referência está atrelada à inovação trazida pelo Código Civil de 2002, em especial no art. 113 (“Os negócios devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”). É notório que o principio da boa-fé passou por muitas modificações com o passar dos anos, atualmente conceitua-se a boa-fé, conforme o entendimento de Carlos Roberto Gonçalves.

 

Denota-se, portanto, que a boa-fé é tanto forma de conduta (subjetiva ou psicologica) como norma de comportamento (objetiva). Nesta ultima acepção, está fundada na honestidade, na retidão, na lealdade e na consideração para com os interesses do outro contraente, especialmente no sentido de não lhe sonegar informações relevantes a respeito do objeto e conteúdo de negocio.

A boa-fé constitui um modelo jurídico, na medida em que se reveste de variadas formas. Não é possível catalogar ou elencar, a priori, as hipóteses em que ela pode configurar-se, porque se trata de uma norma cujo conteúdo não pode ser rigidamente fixado, dependendo sempre das concretas circunstancias do caso. No entanto, essa imprecisão se mostra necessária, num sistema aberto, para que o interprete tenha liberdade de estabelecer o seu sentido e alcance em cada caso.

 

          Além disso, a presente decisão em questão do Processo 583.00.2007.222090-4 pautou-se no entendimento de que a fé pública do Tabelião não será prejudicada, dando a margem para a seguinte conclusão:

 

Nesse particular, a fé pública do Tabelião não será afetada: verifica-se a autenticidade e a veracidade das assinaturas, e não o aspecto de nulidade do negócio jurídico, que, eventualmente, poderá ser questionada na via jurisdicional adequada, à luz das disposições do artigo 167, parágrafo 1º, inciso III do Código Civil, que, aqui, não é dado esmiuçar.

 

 

          Além disso, o atual CPC/2015, em seu artigo 409, paragrafo único, V, induz ao livre convencimento motivado, relacionando-se com o terceiro, de forma a considerar datado o documento particular “do ato ou do fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento”.

          Conclui-se que se poderá reconhecer a firma em documentos por semelhança, pois não se confunde a data do aprazamento da assinatura com a sua data da vigência.

Referências

Curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas, ministrado pelo professor Antônio Cé Neto, organizado pelo CNB, cidade de Sorocaba, em 2017.

 

GONÇALVES, Carlos Roberto. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2016.

Notas de rodapé

1- Conforme Curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas, ministrado pelo professor Antônio Cé Neto, organizado pelo CNB, cidade de Sorocaba, em 2017.

2- Conforme Curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas, ministrado pelo professor Antônio Cé Neto, organizado pelo CNB, cidade de Sorocaba, em 2017.

3- Disponível em: http://www.arpensp.org.br/principal/index.cfm?tipo_layout=SISTEMA&url=noticia_mostrar.cfm&id=7885. Acesso em 06.05.2017, as 20:58

4- GONÇALVES, Carlos Roberto. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2016. P. 56

5- Disponível em: http://www.arpensp.org.br/principal/index.cfm?tipo_layout=SISTEMA&url=noticia_mostrar.cfm&id=7885 – acessado em 06.05.2017, as 20:58