Política de Privacidade

2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de São João da Boa Vista – SP.

 

     Em razão da necessidade de respeito aos direitos humanos fundamentais, em especial aos atrelados à privacidade de dados, a Equipe do 2º Tabelião de Notas e de Protesto de São João da Boa Vista, em atenção às Leis Federais nº 9.492/1997, nº 8.935/1994 e nº 13.709/2018, bem como às normatizações administrativas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJ – T. II), apresenta aos cidadãos sua Política de Privacidade.

     Os objetivos da presente Política é esclarecer como ocorrerá o tratamento de dados pessoais. A Política foi criada como parte do esforço para se adequar às mais modernas práticas institucionais em sintonia com a legislação referente à privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil, em particular: Lei Federal nº 13.709/18 (LGPD); Lei Federal nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet); e o Provimento CG 23/2020 do TJSP.

 

     A presente Política está dividida da seguinte forma:

     1.      Para quais finalidades o 2º Tabelião trata os dados pessoais dos seus usuários?

     2.      O 2º Tabelião trata dados pessoais de crianças e adolescentes ou sensíveis?

     3.      Quais os Tratamentos Realizados pelo 2º Tabelião?

     4.      Em quais hipóteses o 2º Tabelião compartilha os seus dados pessoais com terceiros?

     5.      Quais são os direitos dos titulares de dados?

     6.      Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?

     7.      Quais medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais?

     8.      Como falar com o Encarregado?

 

     1.    Para quais finalidades o 2º Tabelião trata os dados pessoais dos seus usuários?

     O 2º Tabelião trata dados pessoais com as seguintes finalidades:

     A)  Cumprir o que determinam as Leis Federais nº 9.492/97 e nº 8.935/94: promover a lavratura e o registro do protesto de títulos e outros documentos de dívida, garantindo a sua publicidade, bem como lavrar escrituras e atas e reconhecer firmas e autenticar cópias. Base legal que permite coletar e tratar os dados é a prevista no art. 7º inciso II da Lei nº 13.709/18.

     B)  Para proteção do crédito, nos termos do art. 7º, inc. X, da Lei Federal 13.709/18, e no art. 29 parágrafo 2º da Lei Federal nº 9.492/97 e no Provimento 87/2019 do CNJ.

     2.    O 2º Tabelião trata dados pessoais de crianças e adolescentes ou dados sensíveis no contexto de suas atividades?

     O 2º Tabelião, no exercício de atos próprios da função pública que lhe foi confiada, zela pela proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente, assim como respeita a Lei Federal nº 13.709/18, em determinados casos, podemos ter que coletar e tratar dados sensíveis ou dados de adolescentes. Isso será esclarecido aos apresentantes do título ou documento de dívida encaminhado a protesto ou interessados em lavrar ato notarial. O 2º Tabelião reitera que, em todos esses casos, segue todas orientações e medidas necessárias para garantir todos os direitos dos Titulares. 

 

     3.    Quais dados os colaboradores do 2º Tabelião coletam?

     Para o exercício de suas atividades e prestação de seus serviços, através de suas plataformas, poderá coletar as seguintes informações:

          ·         Nome Completo

          ·         CPF e RG

          ·         Endereço Completo

          ·         E-mail

          ·         Número de telefone

          ·         Dados do Título ou Documento de Divida

          ·         Dados bancários

          ·         Endereço IP e informações relacionadas à navegação do usuário e suas interações com a plataforma

 

     4.    Em quais hipóteses o 2º Tabelião compartilha os seus dados pessoais com terceiros?

     Segundo o artigo 23 parágrafo 4º da Lei Federal 13.709/18, os serviços notariais e de registros, ou seja, os cartórios, foram equiparadas às pessoas jurídicas de direito público, portanto, devem compartilhar seus dados com a administração pública como determinado no parágrafo 5º do mesmo artigo da referida lei.

Ainda, como determina o artigo 25, devem manter seus dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado com vistas à execução de políticas públicas.

        O artigo 26 determina que o uso compartilhado de dados pessoais deve atender às finalidades específicas de execução de políticas públicas pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitando os princípios de proteção de dados pessoais descritos no artigo 6º da Lei Federal nº 13.709/18, e o parágrafo 1º veta a  transferência para entidades privadas, mas, com as seguintes exceções: nos casos em que forem acessíveis publicamente (item III), quando houver previsão legal ou transferência respaldada em contratos ou convênios (item IV) e na hipótese exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades (item V).

       Também compartilhamos os dados com base no artigo 29 da Lei Federal nº 9.492/97 para as entidades representativas da indústria e comércio ou aquelas vinculadas à proteção do crédito.

     Portanto, quando seus dados pessoais forem compartilhados com qualquer das organizações indicadas acima, o compartilhamento será limitado apenas aos dados pessoais necessários para o exercício de suas funções e será empenhado os melhores esforços para garantir contratualmente que os referidos dados pessoais sejam utilizados somente na extensão necessária para a prestação dos serviços ou para a observância dos requisitos legais.

       Da mesma forma, será exigido que os terceiros com os quais o 2º Tabelião compartilha dados pessoais se comprometam ao mesmo nível de proteção e privacidade para com os seus dados pessoais que o 2º Tabelião teria, se os tivesse tratando diretamente; isso inclui a obrigação de não usar seus dados pessoais para qualquer outra finalidade que não a finalidade contratada, além de obrigações de confidencialidade e padrões de segurança da informação, entre outros requisitos legais aplicáveis a contratações desta natureza.

 

     5.    Quais são os direitos dos titulares de dados?

     O 2º Tabelião assegura aos titulares de dados pessoais todos os direitos previstos na Lei Federal nº 13.709/18(LGPD), são eles:

      A)  Confirmação do tratamento de seus dados pessoais, permite que você possa requisitar e receber uma confirmação sobre o tratamento de seus dados pessoais realizado.

      B)  Acesso aos dados pessoais tratados, permite que você possa requisitar e receber uma cópia dos dados pessoais tratados.

       C)  Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados, para exercer esse direito é necessário observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica. 

     D)  Anonimização, bloqueio ou eliminação, para exercer esse direito, o titular deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica. 

       E)  Portabilidade dos dados pessoais, os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro não se equiparam a fornecedores de serviços ou produtos para efeito de portabilidade de dados pessoais, mediante solicitação por seus titulares, prevista no inciso V do art. 18 da Lei Federal nº 13.709/18

      F)  O 2º Tabelião se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e menor possível. Para o cumprimento de suas obrigações legais, sempre que você apresentar uma requisição para exercer quaisquer dos direitos mencionados acima, o 2º Tabelião tem por obrigação, solicitar, informações e/ou documentos complementares para que possa comprovar a sua identidade, buscando impedir fraudes. 

     G)  Em alguns casos, o 2º Tabelião poderá negar, por meio de nota fundamentada, as solicitações de certidões e informações formuladas em bloco, relativas a registros e atos notariais relativos ao mesmo titular de dados pessoais ou a titulares distintos, quando as circunstâncias da solicitação indicarem a finalidade de tratamento de dados pessoais, pelo solicitante ou outrem, de forma contrária aos objetivos, fundamentos e princípios da Lei Federal nº. 13.709/18. Você pode tirar dúvidas relacionadas ou exercer esses direitos a qualquer tempo, por meio do e-mail do Encarregado segundotnp@gmail.com.

     6.    Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?

  

   A inutilização e eliminação de documentos será realizada em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento nº 50/2015 do CNJ, e será promovida de forma a impedir a identificação dos dados pessoais neles contidos. A inutilização e eliminação de documentos não afasta os deveres previstos na Lei Federal nº. 13.709/18 e na Lei Federal nº 9.492/97 em relação aos dados pessoais que remanescerem em índices, classificadores, indicadores, banco de dados, arquivos de segurança ou qualquer outro modo de conservação adotado na unidade dos serviços extrajudiciais de notas e de registro.

    7.    Quais medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais?

   O 2º Tabelião cumpre integralmente o disposto no Provimento 74/2018 do CNJ que estabeleceu padrões mínimos de Tecnologia da Informação para as serventias extrajudiciais.

     8.    Como falar com o Encarregado?

     O 2º Tabelião nomeou Felipe Nora como encarregado. Para contatá-lo: segundotnp@gmail.com.

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